Condições Gerais

A contratação dos serviços da Iberomail Correio Internacional SA, pessoa coletiva nº 505 441 241, com domicílio social na R. Prof. Henrique de Barros, 5, 2685-339 Prior-Velho, e capital social de 50.000 € (cinquenta mil euros), doravante designada por “IBEROMAIL”, significa que o expedidor, em seu nome e em nome de todos os demais interessados no transporte, aceita as presentes CONDIÇÕES GERAIS, que vigorarão em todas as circunstâncias, mesmo que o expedidor não tenha assinado a Guia de Transporte / Carta de Porte em que as mesmas estão apostas, exceto se expressamente substituídas por um documento escrito assinado por um responsável da IBEROMAIL que, nos termos da Lei, disponha de poderes para o efeito.

Em tudo o que for omisso nas presentes CONDIÇÕES GERAIS, serão aplicáveis as convenções internacionais e a legislação nacional sobre transporte de mercadorias.

  1. OBRIGAÇÕES DO EXPEDIDOR

Sem prejuízo das demais obrigações que decorram da Lei, das presentes CONDIÇÕES GERAIS ou de outros documentos relevantes, constituem obrigações do Cliente:

  1. Assinar e preencher corretamente e de modo legível, claro, preciso e completo a Guia de Transporte / Carta de Porte, incluindo a descrição da natureza, eventual perigosidade, qualidade e quantidade da mercadoria e a correta identificação do nome e endereço do destinatário; recolhidos em diligências pré contratuais;
  2. Preparar o envio em instalações seguras, por funcionários da sua confiança, e tomar medidas contra a interferência não autorizada durante a sua preparação, armazenamento e transporte imediatamente anteriores à entrega à IBEROMAIL;
  3. Não entregar à IBEROMAIL, para transporte, qualquer dos artigos referidos no n.º 2 das presentes CONDIÇÕES GERAIS, sob pena de responder pelos prejuízos causados;
  4. Assegurar a veracidade e completude de toda a informação prestada bem como a observância/ cumprimento de eventuais restrições, formalidades ou taxas alfandegárias na entrada da mercadoria no país de destino de modo a permitir a entrega nos termos convencionados;
  5. Pagar as faturas emitidas pela IBEROMAIL, bem como as demais despesas associadas ao transporte de mercadorias contratado.
  1. RESTRIÇÕES AO TRANSPORTE

A IBEROMAIL não aceita para transporte mercadorias que, nos termos da Lei ou de outra regulamentação nacional ou internacional, designadamente nos regulamentos ICAO (International Civil Aviation Organisation), IATA (International Air Transport Association), ADR (European Road Transport Regulation on Dangerous Goods) e RPE (Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada), sejam excluídas ou sujeitas a requisitos ou condições especiais de transporte.

 

A título meramente exemplificativo, e sem que esta indicação implique qualquer limitação quanto a outros artigos que devam ser considerados como excluídos do transporte, o expedidor garante que os volumes expedidos não incluem notas de banco, títulos com valor realizável, moedas, joias, metais, pedra ou outros objetos preciosos, obras de arte cujo valor e natureza não tenham sido previamente declarados, artigos pirotécnicos, armas, munições e explosivos, combustíveis ou estupefacientes ou drogas ilegais.

O expedidor será o único e exclusivo responsável pelos prejuízos que possa ocasionar à IBEROMAIL ou a terceiros por ter confiado, à primeira, mercadorias abrangidas pelas exclusões antes referidas.

Em caso de dúvida sobre a exclusão de alguma mercadoria, o expedidor deverá consultar a IBEROMAIL para o seguinte endereço de email iberomail@iberomail.com, devendo aguardar por uma resposta por escrito antes de lhe confiar a mercadoria para transporte.

  1. EMBALAGEM

O expedidor deverá empacotar / embalar e etiquetar cuidadosa e devidamente as mercadorias, por forma a evitar danos à IBEROMAIL e a terceiros e a proteger a integridade das mercadorias dos riscos normais de transporte, que implicam repetidos manuseamentos (nomeadamente, cargas e descargas).

As embalagens deverão ser fechadas, resistentes e adequadas ao transporte do respetivo conteúdo.

O não cumprimento por parte do expedidor desta obrigação, torná-lo-á responsável pelos danos sofridos na mercadoria e pelos prejuízos causados à IBEROMAIL ou a terceiros.

Caso o expedidor assim o solicite, a IBEROMAIL poderá fornecer embalagens adequadas ao transporte, nas condições que vierem a ser acordadas.

O expedidor aceita que as embalagens entregues para transporte possam vir a ser sujeitas a inspeção, quer física (mediante a abertura das mesmas) quer através da utilização de equipamentos próprios para o efeito, por parte da IBEROMAIL ou de qualquer autoridade, designadamente alfandegária.

  1. FORMALIDADES ALFANDEGÁRIAS

O Expedidor declara ter conhecimento de que todas as encomendas que sejam enviadas para além das fronteiras nacionais serão alvo de um processo de desalfandegamento, antes da sua entrega ao destinatário. 

Caso exista necessidade de dar cumprimento a operações de despacho alfandegário, ou outras de natureza idêntica, para o transporte das mercadorias, a IBEROMAIL obriga-se a comunicar ao expedidor a existência do bloqueamento alfandegário ou outras situações idênticas, bastando, para tal, caso o expedidor solicite o envio de um comprovativo da situação da mercadoria, que a IBEROMAIL envie um print screen do sitio da internet referente ao track&trace da mercadoria, no qual conste essa mesma indicação. Não poderá ser oponível à IBEROMAIL a não emissão de documento oficial pela alfândega de um determinado país, do bloqueio alfandegário e/ou da proibição de entrada da mercadoria, nem poderá esta ser prejudicada por ausência do referido documento, em caso de ser necessário invocar junto do cliente e/ou de qualquer entidade administrativa e/ou judicial o bloqueio alfandegário e/ou a proibição de entrada. 

Caso o expedidor solicite por escrito à IBEROMAIL, esta atuará no sentido de dar cumprimento às operações de desalfandegamento, exclusivamente, por conta e em nome do expedidor.

O expedidor é responsável pela entrega à IBEROMAIL de todos os documentos necessários à execução das formalidades alfandegárias em conformidade com a legislação aplicável e pela exatidão dos quais será o único e exclusivo responsável.

O expedidor é, também, o responsável pelo pagamento de quaisquer encargos, taxas e impostos relacionados com o despacho alfandegário das mercadorias ou pelos custos incorridos no destino.

O expedidor obriga-se a fornecer informação verdadeira, completa e correta relativamente à importação e exportação da mercadoria sendo único responsável pela falsidade, incompletude ou incorreção da informação fornecida, sendo responsável por todos os prejuízos que a IBEROMAIL possa sofrer como consequência do incumprimento desta obrigação, designadamente em consequência de ações judiciais que possam vir a ser intentadas contra a IBEROMAIL.

Ainda que a IBEROMAIL possa prestar assistência ao expedidor, sempre que solicitado por escrito, no cumprimento de formalidades alfandegárias, fá-lo-á sempre por conta e risco do expedidor.

Caso se verifique que não é possível a entrega da mercadoria, por facto não imputável à IBEROMAIL conexo a questões de impossibilidade de desalfandegamento, esta será devolvida para as instalações da IBEROMAIL, sendo comunicado ao cliente advertido a sua devolução e, sempre que tal seja possível, do motivo da sua devolução (quer este seja embaraço alfandegário ou outros), juntando, para os devidos efeitos o comprovativo do track & trace, o qual constitui prova irrevogável da existência de um motivo não imputável à IBEROMAIL para a impossibilidade de entrega da mercadoria. 

O expedidor reconhece de forma expressa que é da sua responsabilidade respeitar as leis, regras e regulamentos aplicáveis, em todos os países em questão, quando uma Encomenda atravessa fronteiras, dando origem a despacho alfandegário.

O expedidor será responsável por todas e quaisquer consequências do incumprimento relativamente à legislação aplicável, regras e regulamentos alfandegários.

  1. PESO E DIMENSÕES DOS VOLUMES

A IBEROMAIL não receberá para transporte qualquer embalagem cujo peso exceda 30 kg (trinta quilogramas).

A IBEROMAIL não receberá para transporte qualquer embalagem cuja dimensão exceda 3 (três) metros lineares calculados de acordo com a seguinte fórmula:

(2 x altura + 2 x largura + comprimento) = 3 metros

A IBEROMAIL reserva-se o direito de retificar qualquer diferença de peso ou de volume que constatar.

  1. CONDIÇÕES DE ENTREGA

Os serviços contratados incluem a entrega da mercadoria no endereço do destinatário, salvo se a mesma, em virtude do seu peso ou volume, não puder ser manipulada por uma só pessoa, caso em que o serviço finalizará com a entrega no piso térreo do endereço do destinatário.

A IBEROMAIL, de acordo com a sua conveniência, efetuar o transporte com recurso a meios próprios ou de terceiros e escolherá o trajeto, eventuais escalas, e meios de transporte que considerar mais adequados para a prestação do serviço.

Caso o destinatário da encomenda não se encontre no endereço indicado pelo expedidor para a entrega, a IBEROMAIL emitirá uma nota com a indicação da data e hora da tentativa de entrega, a qual será depositada na caixa de correio – na situação desta existir -, sendo expressamente indicado que o destinatário dispõe de 5 (cinco) dias úteis para proceder ao levantamento da encomenda. 

A encomenda, em situações de ausência do destinatário no endereço indicado para entrega, será armazenada numa ParcelShop da IBEROMAIL, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, para que o destinatário a possa levantar nesse mesmo prazo. 

Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a encomenda seja levantada pelo destinatário no local indicado pela IBEROMAIL e não sendo a encomenda levantada, i.e., não sendo a entrega conseguida por facto imputável ao destinatário, a encomenda será devolvida à IBEROMAIL, a qual comunicará a situação ao expedidor. 

O expedidor declara, desde já, ter conhecimento e aceitar que, nas situações abaixo indicadas, é concedido à IBEROMAIL o direito de cobrar taxas adicionais, a serem notificadas ao expedidor consoante as situações existentes:

  1. a) Segunda tentativa de entrega;
  2. b) Alteração de morada de entrega, posterior à contratação da IBEROMAIL;
  3. c) Expedição de encomendas para zonas remotas; 
  4. d) Entregas em grandes superfícies

Todas as mercadorias deverão ser acompanhadas pelos documentos exigidos pela legislação vigente, sendo da exclusiva responsabilidade do expedidor a falta ou incorreção de qualquer documento e as consequências que daí possam advir para o expedidor, para a IBEROMAIL ou para qualquer terceiro.

  1. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR

A responsabilidade do transportador está limitada à perda direta e aos limites estabelecidos na legislação em vigor para transporte nacional e internacional. Quando não existam limites previstos na legislação aplicável, serão considerados os seguintes:

A responsabilidade da IBEROMAIL em relação a qualquer envio transportado encontra-se limitada ao seu valor monetário real, e não poderá exceder 8 € (oito euros) por quilograma de peso bruto de mercadoria em falta ou danificada, com um limite máximo de 250 € (duzentos e cinquenta euros) por encomenda.

Em qualquer caso, estão totalmente excluídos da responsabilidade do transportador os danos especiais ou indiretos incluindo, mas não limitado, a lucros cessantes, lucros, juros, negócios futuros, etc., ainda que os mesmos tivessem sido previamente identificados pelo transportador.

As reclamações limitar-se-ão a uma por envio contratado.

Em caso de o expedidor considerar que o valor da mercadoria supera os limites da responsabilidade referidos nos parágrafos anteriores, deverá fazer uma declaração expressa do dito valor e solicitar uma ampliação da responsabilidade até ao valor pretendido, devendo sempre contactar os nossos serviços para o efeito. O valor mínimo segurado é de 10 € (dez euros) por serviço.

  1. EXCLUSÕES DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR

Sem prejuízo das demais exclusões previstas na Lei ou regulamentação aplicável, a IBEROMAIL não será responsável se a mercadoria ou parte da mesma se perder, extraviar, danificar ou atrasar ou não puder ser entregue ao destinatário em resultado de circunstâncias fora do seu controlo, casos fortuitos ou de força maior, ou de atos ou omissões por parte do Cliente ou de terceiro, tais como, a título meramente exemplificativo:

Endereço insuficiente ou incorreto, ou deficiente preenchimento da Guia de Transporte ou Carta de Porte;

  • Mau acondicionamento ou deficiente embalamento;
  • Não cumprimento, pelo expedidor, das obrigações estabelecidas nas presentes CONDIÇÕES GERAIS;
  • O conteúdo da Mercadoria constituir um objeto excluído nos termos das presentes CONDIÇÕES GERAIS, ainda que a IBEROMAIL tenha aceitado o transporte por engano ou desconhecimento;
  • Guerra (declarada ou não), guerra civil, invasão, atos de inimigos, atos de terrorismo, rebelião, revolução, insurreição, poder militar ou usurpado, confiscação, nacionalização ou requisição, destruição por ou sob ordem de qualquer governo ou autoridade pública ou local;
  • Greves, “lock-outs”, distúrbios laborais, tumultos e outras alterações da ordem pública;
  • Cataclismos naturais, tais como terramotos, tornados, trombas de água, enxurradas ou erupções vulcânicas;
  • Ionização, radiação ou contaminação por radioatividade de qualquer combustível ou desperdício nuclear ou da sua combustão;
  • Retenção ou perturbação nos envios por ato de entidade judicial, policial ou da administração pública;
  • Não cumprimento de horários por parte de companhias transportadoras aéreas, ferroviárias, de transporte marítimo ou outras;
  • Ato ou omissão de quaisquer Alfândegas ou entidades aduaneiras, companhias aéreas, aeroportos ou autoridades ou funcionários públicos.

Não observância/ cumprimento de eventuais restrições, formalidades ou taxas alfandegárias na entrada da mercadoria no país de destino.

  1. IMPEDIMENTO À ENTREGA E DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA

Verificando-se impedimento ou impossibilidade de entrega da mercadoria, alheia a qualquer atuação mantida pela IBEROMAIL, o expedidor será notificado para indicar qual o destino que pretende dar à mercadoria, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da receção da devolução da mercadoria. 

O Expedidor deverá comunicar à IBEROMAIL no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da receção da comunicação, qual o destino pretendido para a mercadoria devolvida. 

A IBEROMAIL não é obrigada a reembolsar o expedidor sempre que ocorram algumas das circunstâncias abaixo indicadas:

  1. Endereço do Destinatário incompleto, ilegível, incorreto ou impossível de localizar, 
  2. Morada empresarial do Destinatário fechada, 
  3. Entrega impossível devido à indisponibilidade ou recusa de uma pessoa elegível em aceitar a entrega ou assinar a entrega da Expedição, quer seja na tentativa inicial ou nas outras tentativas de entrega, 
  4. Impossibilidade de a encomenda ser desalfandegada, conforme descrito no ponto 4,
  5. Possibilidade de a mercadoria causar danos ou atrasos a outras mercadorias ou danos a pessoas ou bens, 
  6. A mercadoria contenha itens proibidos; 
  7. Se o Destinatário não puder ou recusar-se a pagar uma encomenda de cobrança ao destinatário,
  8. Se a mercadoria tiver sido indevidamente embalada ou 
  9. Se a mercadoria tiver conteúdos ou embalagem danificados de tal forma que não seja possível voltar a embrulhá-los.

Caso ocorra alguma das situações acima indicadas, as quais são expressamente causas alheias a uma qualquer conduta por parte da IBEROMAIL, será devido o valor correspondente ao transporte à IBEROMAIL nos termos acordados, sendo solicitadas instruções expressas ao expedidor sobre qual o destino a dar à mercadoria. 

O expedidor declara, desde já, reconhecer que, em caso de impossibilidade não imputável à IBEROMAIL da entrega da mercadoria ao destinatário, nos termos acima indicados, é responsável pelos custos que a IBEROMAIL incorra pela devolução da mercadoria e, bem assim como, pela reexpedição (quando solicitada) e pelo armazenamento da mercadoria (quando solicitado).

  1. RECLAMAÇÕES

A IBEROMAIL aceita a Mercadoria para expedição com reserva quanto ao seu estado, dado que, estando embalada no momento da sua receção, desconhece se tem vícios, ocultos ou aparentes. A IBEROMAIL não aceitará embalagens para transporte que apresentem indícios de violação ou de danos no seu exterior.

Presume-se que a Mercadoria foi entregue pela IBEROMAIL em boas condições, salvo se o destinatário assinalar, aquando da receção da mercadoria, qualquer dano na guia de transporte ou documento idêntico.

Qualquer reclamação deverá ser apresentada por escrito e enviada para os escritórios da IBEROMAIL no prazo máximo de 8 dias contados da data de receção da mercadoria e após pagamento dos respetivos portes.

Considerando a reserva que será efetuada aquando da aceitação, não serão aceites reclamações de mercadorias cujas embalagens de transporte não apresentem indícios de violação ou de danos no seu exterior.

Incumbe ao reclamante o ónus da prova de que os danos reclamados ocorreram desde que a IBEROMAIL recebeu o objeto até que o entregou ao destinatário.

Consideram-se como aceites pelo cliente as condições deste contrato após assinatura da Guia de Transporte / Carta Porte aquando da recolha/entrega das mercadorias.

  1. TARIFAS E PAGAMENTO 

O expedidor obriga-se a pagar os custos relativos ao transporte, acrescidos de IVA, de acordo com as tarifas em vigor aplicáveis ao serviço contratado ou acordadas com a IBEROMAIL de forma particular.

O preço é devido até ao ato de entrega da mercadoria para expedição, salvo se diferente prazo tiver sido acordado por escrito entre as partes.

O preço poderá ser pago por transferência bancária ou por cartão de crédito ou de débito.

Todas as taxas ou direitos de importação ou outras taxas ou impostos aplicáveis à mercadoria deverão ser sempre pagas até ao ato de entrega da mercadoria ao destinatário.

  1. REEMBOLSO

A IBEROMAIL garante o reembolso do valor pago pelos serviços contratados na ocorrência de uma das seguintes circunstâncias:

Em caso de não-entrega por motivo que lhe seja imputável a título de dolo ou negligência, comprovada

Em caso de danos ocorridos durante o transporte, por defeito da embalagem, quando esta tenha sido feita pela IBEROMAIL, a título de dolo ou negligência. 

Excluem-se das situações acima indicadas as que ocorram por facto não imputável à IBEROMAIL, não podendo esta ser responsabilizada quando a entrega não seja possível por facto que não tenha ocorrido por dolo ou negligência.

  1. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO CLIENTE

Sem prejuízo do disposto na política de privacidade da Iberomail, disponível em www.iberomail.com, que terá de ser consultada, em http://iberomail.com/politica-privacidade/

As condições de tratamento dos dados pessoais dos clientes Iberomail são as seguintes:

  • Os emails recebidos em diligências pré contratuais são partilhados internamente unicamente pelo pessoal administrativo encarregue pelos processamentos contractuais do serviço em questão.
  • Os dados pessoais partilhados com as companhias de transporte são apenas os necessários e obrigatórios para a realização da entrega e que se encontram previamente contratualizados com o cliente (adjudicante do serviço) e parceiros (empresa transportadora).
  • Os emails são conservados até ao momento da confirmação da entrega ou até solucionar os tramites de extravio (se for esse o caso) após os quais são eliminados.
  • Apenas são conservados os dados legalmente necessários para questões de faturação, os mesmos são mantidos em ficheiro de pseudonimização encriptado acedido apenas por e para esta finalidade.
  • Os dados dos clientes usuários da plataforma da Iberomail “Cartas de Porte Online”, estão guardados em servidor dedicado em ficheiro de pseudonimização e devidamente protegido por firewall (com manutenção ativa por técnico especializado).
  • As cartas de porte por se tratarem de documentos legais, são conservados pelo tempo máximo legalmente exigido pela lei portuguesa, em armário arquivador.
  1. REDUÇÃO

Se qualquer das cláusulas consignadas nas presentes CONDIÇÕES GERAIS vier a ser declarada inválida ou ineficaz por qualquer motivo, as restantes cláusulas manter-se-ão em vigor, vigorando na parte afetada as normas supletivas aplicáveis.

  1. CÓDIGOS AT: REGIME DE BENS EM CIRCULAÇÃO

O Expedidor é responsável pelo cumprimento do regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham, aprovado pelo Decreto-Lei 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro. 

Sempre que o expedidor seja considerado como sujeito passivo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º do Código do IVA, tenha tido um volume de negócios superior a €100.000,00 (cem mil euros) por ano, está obrigado a identificar, em cada encomenda o código único de documento. 

O expedidor é responsável, única e exclusivamente, pela obtenção do código único (ou código AT), o qual deverá ser comunicado pela AT, antes da hora de recolha ou receção dessas encomendas pela IBEROMAIL, para que possa acompanhar o transporte desde a sua recolha até à entrega ao destinatário final. 

A IBEROMAIL é uma empresa dedicada a soluções de transporte, distribuição nacional e internacional de correio, publicações periódicas e encomendas, sendo reconhecido pelo expedidor que não é possível à IBEROMAIL proceder à validação de todas as encomendas, designadamente se se encontram abrangidas pelo disposto no Decreto-Lei 147/2003, de 11 de junho ou se estão verificados os pressupostos para a sua dispensa (encomenda acompanhada por fatura, quando o destinatário é um particular ou se o volume de negócio do cliente é inferior a €100.000,00 por ano). 

O Expedidor é o único responsável pela comunicação à IBEROMAIL, sempre que tal seja legalmente aplicável, do código único emitido pela AT. 

Pelo incumprimento das formalidades impostas pelo Decreto-Lei 147/2003, de 11 de junho, na sua redação atual, é o expedidor o único responsável por todas as multas, coimas e contraordenações que sejam aplicadas à IBEROMAIL e eventuais prejuízos, tais como – sem limitar – os custos de imobilização de viatura da IBEROMAIL, que sejam causados diretamente ou indiretamente por esse incumprimento. 

Caso a IBEROMAIL venha a ser condenada no pagamento de alguma multa ou coima referente ao incumprimento do Regime de Bens em Circulação, nos termos acima indicados, o Expedidor/Cliente declara de forma reconhecer que a IBEROMAIL tem direito de regresso sobre o mesmo pelos montantes a que for condenado, podendo interpor a competente ação judicial para ser ressarcido desses valores.   

16. LEI APLICÁVEL, JURISDIÇÃO E FORO

Envolvendo o transporte dois ou mais países, para a resolução de todos os litígios emergentes das presentes CONDIÇÕES GERAIS será exclusivamente competente a jurisdição portuguesa, sendo, em qualquer caso, aplicável a lei portuguesa e/ou as convenções internacionais de que o Estado Português seja parte.

Para a resolução de todas as questões emergentes do contrato de transporte a que se referem as presentes CONDIÇÕES GERAIS, será exclusivamente competente o foro de Lisboa.

Em caso de litígio o consumidor pode, ainda, recorrer à seguinte Entidade de Resolução de Litígios:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Morada: Rua dos Douradores, N.º 108, 2.º e 3.º, 1100-207 Lisboa Telefone: 21 880 70 30

Fax: 21 880 70 38

Qualquer pedido de esclarecimento sobre as presentes CONDIÇÕES GERAIS ou relativos ao transporte deverá ser endereçado via e-mail para: iberomail@iberomail.com